AVISO IMPORTANTE: NÃO É SERVIÇO DE EMERGÊNCIA POLICIAL OU MÉDICA
O Sereno é uma ferramenta tecnológica de comunicação assíncrona para pais separados. O aplicativo NÃO é um serviço de emergência, socorro imediato, denúncia ou resgate. Em casos de ameaça à vida, violência doméstica, abuso ou emergência médica de urgência, ligue imediatamente para as autoridades públicas competentes: Polícia Militar (190), Central de Atendimento à Mulher (180), SAMU (192) ou Conselho Tutelar.
1. Objeto e Natureza da Plataforma
O Sereno é um aplicativo no modelo SaaS (Software as a Service) voltado à organização e pacificação das conversas entre pais ou responsáveis legais por filhos comuns. A ferramenta utiliza algoritmos de moderação de texto baseados na metodologia internacional BIFF (Brief, Informative, Firm, Friendly), desarmando ofensas e preservando os fatos práticos necessários para o desenvolvimento da criança.
2. Elegibilidade e Triagem de Medidas Protetivas
O acesso ao Sereno exige que o usuário seja maior de 18 anos ou plenamente emancipado e possua responsabilidade parental sobre as crianças cadastradas.
Restrição Legal Expressa: É terminantemente vedada a utilização do Sereno para burlar ou violar ordens judiciais, decisões de afastamento do lar ou Medidas Protetivas de Urgência (como as previstas na Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006). Durante o cadastro, caso seja declarada a vigência de medida protetiva que proíba o contato, o aplicativo bloqueia de imediato a abertura de canais entre os litigantes para resguardar a integridade da pessoa protegida.
3. Regras de Conduta e Imutabilidade Probatória (Cofre)
- Cadeia de Custódia Probatória: O usuário reconhece que as mensagens enviadas através do aplicativo não podem ser editadas ou apagadas unilateralmente (arquitetura append-only).
- Moderação Automática e Exibição Dual: Ao enviar uma mensagem contendo termos pejorativos, desabafos destrutivos ou agressões, o sistema entrega ao destinatário a versão suavizada/factual, retendo a mensagem original no Cofre para fins de auditoria e garantia do histórico judicial.
- Alertas de Risco: Mensagens que contenham indícios objetivos de risco físico ou emergência em relação à criança são entregues sem qualquer alteração sintática com prioridade máxima.
4. Assinaturas, Renovação e Acesso do Convidado
- Acesso Inclusivo do Convidado: O modelo de contratação do Sereno foi concebido para não criar barreiras financeiras à coparentalidade: o responsável titular contrata a assinatura e o coparental convidado utiliza a plataforma de forma 100% gratuita, sem exigência de cartão de crédito.
- Processamento via Lojas (In-App Purchases): As cobranças são intermediadas com segurança pelas lojas oficiais (Apple App Store e Google Play Store).
- Renovação Automática e Cancelamento: A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada ciclo, a menos que o titular desative a renovação nas configurações da sua conta Apple/Google com antecedência mínima de 24 horas.
- Modo Essencial de Transição: Em caso de cancelamento ou falha no pagamento, o Sereno disponibiliza um período de carência de 15 dias com funcionalidades básicas de texto ativas para preservar a rotina da criança enquanto a situação financeira é regularizada.
5. Isenção de Responsabilidade Jurídica
O Sereno não presta assessoria jurídica, mediação forense ou atendimento psicológico. A utilização da ferramenta não substitui orientações de advogados de família, defensores públicos ou decisões do Poder Judiciário.
6. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em particular pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.